A LC 214/2025 e as novas regras para micro e pequenas empresas A Lei Complementar (LC) 214/2025, que implementa a Reforma Tributária, transforma o sistema de impostos sobre o consumo, substituindo tributos como ICMS, ISS,…
Publicada, no DOU de 01.10.2025, a Resolução CGSN n° 182/2025, que altera o Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018 para incluir novo código de atividade econômica. A Resolução passa a permitir, a partir de…
Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00;Teve receita bruta com atividade rural de R$ 169.440,00 ou pretende compensar prejuízo;Quem teve em 31 de dezembro de 2024 a…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 D.O.U em 05/04/2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de…
Trabalhista/Previdenciária A partir da competência janeiro/2022, será alterado para até o dia 7 do mês subsequente, o prazo para cumprimento das obrigações previdenciárias e do FGTS, por meio do eSocial, pelo Microempreendedor Individual (MEI). Lembra-se que: I…
26/10/2021 A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar arquivo digital com…
A contagem da carência (quantidade de contribuições necessárias para ter direito aos benefícios previdenciários) inicia-se a partir do PRIMEIRO PAGAMENTO EM DIA. O MEI, mesmo sem faturamento, deve pagar mensalmente o DAS (Guia de pagamento). Caso…
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12…
RESOLUÇÃO CGSN Nº 159, DE 29 DE MARÇO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 30/03/2021, seção 1, página 82) Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso…
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 60.131/2021 (DOM de 19.03.2021), antecipa os seguintes feriados, como medida de enfrentamento da atual emergência de saúde pública decorrente do coronavírus: Feriado Data de comemoração original Nova data…