INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 D.O.U em 05/04/2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à […]
Alterado prazo para recolhimento do DAE ...
Trabalhista/Previdenciária A partir da competência janeiro/2022, será alterado para até o dia 7 do mês subsequente, o prazo para cumprimento das obrigações previdenciárias e do FGTS, por meio do eSocial, pelo Microempreendedor Individual (MEI). Lembra-se que: I – atualmente, referido prazo vence no dia 20 do mês subsequente; II – o MEI deve cumprir, em relação ao […]
Obrigatoriedade da Escrituração do Livro
26/10/2021 A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). O resultado da exploração da atividade rural deverá ser apurado mediante […]
Contagem da carência (INSS) para MEI a p
A contagem da carência (quantidade de contribuições necessárias para ter direito aos benefícios previdenciários) inicia-se a partir do PRIMEIRO PAGAMENTO EM DIA. O MEI, mesmo sem faturamento, deve pagar mensalmente o DAS (Guia de pagamento). Caso o DAS não tenha sido pago até a data de vencimento, o MEI deve emitir e pagar o novo DAS […]
Receita Federal adia o prazo de entrega ...
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo […]
DEFIS – Prorrogado até 31/05/2021
RESOLUÇÃO CGSN Nº 159, DE 29 DE MARÇO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 30/03/2021, seção 1, página 82) Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 […]
CORONAVÍRUS – Antecipação dos Feriados
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 60.131/2021 (DOM de 19.03.2021), antecipa os seguintes feriados, como medida de enfrentamento da atual emergência de saúde pública decorrente do coronavírus: Feriado Data de comemoração original Nova data de comemoração Corpus Christi 03.06.2021 26.03.2021 Dia da Consciência Negra 20.11.2021 29.03.2021 Aniversário de São Paulo 25.01.2022 30.03.2021 Corpus Christi […]
Pagamento do Auxílio Emergencial 2021
Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 18.03.2021, a Medida Provisória n° 1.039/2021, que estabelece o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 aos beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual, sendo trabalhadores informais, autônomos e desempregados, por mais quatro parcelas no valor de R$ 250,00.O benefício será pago, independentemente de requerimento, aos beneficiários elegíveis no mês de dezembro de 2020.Não […]
Declaração do Benefício Emergencial (BEm
Receita Federal esclarece como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) na Declaração do Imposto de Renda de 2021. (Publicado em 08/03/2021 18h46 ) Os valores recebidos a título de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados como tal na ficha […]
Chegou a hora de fazer sua Declaração de
Confira abaixo os documentos necessários para elaboração e entrega da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), exercício 2021, ano base 2020: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte; Informe de rendimentos financeiros; Despesas com sua saúde e de seus dependentes; Despesas com instrução sua e […]